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Credenciamento de instituicoes especializadas na prestacao do Servico de Acolhimento Institucional para Criancas e Adolescentes com e sem deficiencia ou necessidades especiais conforme demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Credenciamento de instituicoes privadas sem fins lucrativos atuantes como Comunidades Terapeuticas CT para a oferta de vagas de acolhimento residencial transitorio a pessoas com transtornos decorrentes do uso abuso ou dependencia de substancias psicoativas SPA em conformidade com a Lei Federal n 11.343 2006 alterada pela Lei n 13.840 2019 e a Resolucao CONAD n 01 2015 conforme regulamentacoes vigentes