Termos de uso
Estes termos regulam o uso do serviço Licitamigo, operado por ORDEP LTDA, CNPJ 46.335.142/0001-00, com sede em Avenida V 7, s/n, Quadra 317, Lote 01, Casa 02, Sala 03, Cidade Vera Cruz, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74937-620, aqui chamado de "serviço". Ao entrar com o seu e-mail, você concorda com estes termos e com a política de privacidade.
1. O que o serviço faz
O serviço reúne licitações públicas publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), cruza com a atividade da empresa informada pelo CNPJ e apresenta as compatíveis. Também produz, com inteligência artificial, um resumo estruturado dos editais que o usuário pedir, e envia avisos por e-mail nos planos que incluem essa função.
2. O que o serviço não faz
O serviço não participa de licitações em nome do usuário, não envia propostas, não emite certidões e não substitui a leitura do edital. As informações extraídas por inteligência artificial podem conter erros. Cada informação vem acompanhada da página do documento de origem para conferência, e a decisão de participar de uma licitação é exclusivamente do usuário.
3. Conta
A conta é identificada pelo e-mail informado, confirmado por código enviado a esse endereço. O usuário é responsável por manter o acesso ao número. Uma conta pode acompanhar mais de um CNPJ. O usuário declara ter autorização para consultar os CNPJs que informar.
4. Planos e pagamento
Lista de hoje (avulso): pagamento único que libera, sem prazo de validade, todas as licitações compatíveis publicadas até a data da compra, com um número limitado de análises de edital. Licitações publicadas depois da compra não entram.
Empresa (mensal): assinatura com renovação automática que libera a lista sempre atualizada, análises de edital sem limite fixo e avisos por e-mail. Os primeiros 7 dias são gratuitos; a cobrança ocorre ao fim desse período e a cada mês. O usuário pode cancelar a qualquer momento pelo portal de pagamento; o acesso segue até o fim do período já pago e não há multa.
Os pagamentos são processados por um provedor de pagamento terceirizado. O serviço não armazena dados de cartão. Os preços vigentes são os exibidos no momento da compra e podem ser alterados para períodos futuros, com aviso prévio aos assinantes.
5. Direito de arrependimento
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode desistir da compra em até 7 dias corridos, com devolução integral do valor pago. No plano mensal esse prazo coincide com o período gratuito. Para exercer o direito, basta escrever para[email protected].
6. Uso aceitável
É proibido revender o acesso, extrair os dados de forma automatizada, compartilhar a conta com terceiros fora da empresa ou usar o serviço para fins ilícitos. O serviço pode suspender contas que violem estas regras.
7. Disponibilidade e limites
Os dados dependem do PNCP e de outras fontes públicas, que podem ficar indisponíveis ou atrasar. O serviço é oferecido no estado em que se encontra, com esforço razoável de manutenção, e pode ser alterado ou descontinuado com aviso prévio de 30 dias aos assinantes.
8. Contato e foro
Dúvidas e solicitações: [email protected]. Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais controvérsias.