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“Aquisição de ração para cães e gatos adultos, destinada ao abastecimento do Banco Municipal de Ração e Medicamentos Veterinários, instituído pela Lei Municipal nº 1.986/2026, para atendimento de animais em situação de abandono ou vulnerabilidade, incluindo aqueles sob os cuidados de protetores independentes e cuidadores voluntários, bem como animais pertencentes a tutores em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observados os critérios e requisitos estabelecidos na referida Lei, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste Termo de Referência e de acordo com as especificações e condições constantes do presente Edital.”