MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE · Cuiabá · Credenciamento · 37115367000160-1-000029/2026
Credenciamento deadvogados (pessoas físicas) regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), para atuação, sob demanda, como defensores dativos em Processos Ético-Profissionais (PEP) e Procedimentos Administrativos em trâmite perante o CRM-MT.
Propostas até sex 19/09, 12h00Ver no PNCP