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Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos, impostos, taxas e demais receitas públicas municipais, por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em padrão FEBRABAN, compreendendo o recebimento dos pagamentos em canais físicos e eletrônicos, bem como o processamento, a compensação e o repasse dos valores arrecadados ao Município de Muriaé/MG, observadas as condições e critérios estabelecidos pela Administração Pública.

1.1. Credenciamento de instituições bancárias, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a oferecer serviços de empréstimos pessoais e/ ou refinanciamento de empréstimos aos servidores integrantes dos quadros do poder executivo municipal de Muriaé/MG.