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Credenciamento de pessoa jurídica para fornecimento de óculos com lentes corretivas para crianças e adolescentes em idade escolar de acordo com a metodologia e financiamento do Projeto Miguilim.

Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas especializadas na prestação de serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras), a serem executados sob demanda, para atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal.

Credenciamento de Pessoa Jurídica para fornecimento de óculos com lentes corretivas para crianças e adolescentes em idade escolar de acordo com a metodologia e financiamento do Projeto Miguilim, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.